Decretos
Nesta página se encontram os decretos relativos ao Programa Estadual de Proteção e Promoção aos Direitos das Mulheres.
O decreto Nº 58.674, de 16 de março de 2026 dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de gênero em contratos de prestação de serviços terceirizados para o governo do Estado do Rio Grande do Sul.
• Acesse aqui o decreto nº 58.674
O decreto nº 58.675, de 16 de março de 2026, institui o Programa Estadual de Proteção e Promoção aos Direitos das Mulheres.